Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 52.025, DE 20 DE MAIO DE 1963
EMENTA: Aprova o regulamento da Lei n.º 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1963, Página 4585 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 327 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1963, Página 4787 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1963, Página 4946 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ABUSO DE PODER ECONÔMICO - regulamentação - repressão - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - competência