Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 93.083, DE 7 DE AGOSTO DE 1986
EMENTA: Dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1986, Página 11843 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 292 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Os Anexos estão publicados no D.O.U. de 08/08/1986 pag 118443.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA