Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 175, de 27 de Março de 1990

EMENTA: Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1990, Página 6109 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 940 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PODER ECONÔMICO - Abuso
DECLARAÇÃO - Nulidade - Eficácia
SONEGAÇÃO FISCAL
PLANO BRASIL NOVO