Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 175, DE 27 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Declara nulas e de nenhuma eficácia as Medidas Provisórias nºs. 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1990, Página 6109 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 940 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

PODER ECONÔMICO - Abuso
DECLARAÇÃO - Nulidade - Eficácia
SONEGAÇÃO FISCAL
PLANO BRASIL NOVO