Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.293, de 31 de Maio de 1985

EMENTA: Dispõe sobre a transferência, para Brasília, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1985, Página 7946 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 159 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIOS PARA ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSFERIDO PARA BRASÍLIA
CAPITAL FEDERAL - Transferência