Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 52.785, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963

EMENTA: Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da Lei n.º 4.137, de 10 de Setembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1963, Página 9179 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 253 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1963 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Abertura - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Crédito adicional - Recursos orçamentários - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária