Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Acácio Favacho PFC 7/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando apurar as causas e consequências do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e identificar atos de irregularidades na gestão. 03/07/2019
Dep. Acácio Favacho PL 9339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências. 09/04/2019
Dep. Acácio Favacho PL 2483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas. 04/06/2019
Dep. André Ferreira PL 1489/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências. 09/04/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 4447/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers"). 26/03/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica. 18/09/2019
Dep. Beto Pereira PFC 13/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover auditoria na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação. 04/06/2019
Dep. Beto Pereira PL 362/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Beto Pereira PL 1139/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 03/07/2019
Dep. Beto Pereira PL 6280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. 18/12/2019
Dep. Capitão Wagner PFC 2/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas. 10/04/2019
Dep. Capitão Wagner PFC 16/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle referente ao processo de reajuste tarifário da Cemig no ano de 2019, que resultou em mais um aumento para os consumidores em índices acima da inflação, bem como referente aos investimentos que a empresa diz ter realizado. 03/07/2019
Dep. Capitão Wagner PL 5252/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". 06/11/2019
Dep. Célio Moura PL 491/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos. 02/04/2019
Dep. Célio Moura PL 4831/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente. 18/09/2019
Dep. Celso Russomanno PFC 41/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Santiago - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários. 26/03/2019
Dep. Celso Russomanno PFC 26/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para acompanhar eventual cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do FIES. 26/03/2019
Dep. Celso Russomanno PFC 55/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil. 09/04/2019
Dep. Celso Russomanno PFC 33/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo do primeiro reajuste da Centrais Elétricas de Rondônia (CERON) após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa. 06/11/2019
Dep. Celso Russomanno PL 8184/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. 02/04/2019
Dep. Celso Russomanno PL 8737/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. 26/03/2019
Dep. Efraim Filho PFC 39/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) a fim de apurar as atitudes concretas que estão sendo tomadas para o equacionamento do déficit atuarial dos seus planos de previdência complementar 20/11/2019
Dep. Efraim Filho PFC 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle de práticas suspeitas que vêm ocorrendo no grupo Cogna Educação (antiga empresa Kroton). 18/12/2019
Dep. Efraim Filho PL 5230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. 26/03/2019
Dep. Efraim Filho PL 8339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele. 09/04/2019
Dep. Eli Borges PFC 49/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover fiscalização operacional na Secretária Especial da Cultura do Ministério do Turismo, sobre recursos arrecadados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e sua distribuição. 18/12/2019
Dep. Eli Borges PL 2537/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais. 29/08/2019
Dep. Eros Biondini PFC 160/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Martins - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação. 26/03/2019
Dep. Eros Biondini PFC 12/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais em Minas Gerais, existência da "farra dos pedágios" e possível enriquecimento ilícito por parte das empresas concessionárias. 22/05/2019
Dep. Eros Biondini PL 8066/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados. 26/03/2019
Dep. Felício Laterça PL 2524/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas. 16/05/2019
Dep. Felipe Carreras PFC 150/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando a identificar se a evolução dos preços das passagens aéreas, após a entrada em vigência da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que permitiu a cobrança em separado da bagagem despachada pelo passageiro, ocorreu em benefício do consumidor ou, ao contrário, implicou aumento de gastos, em detrimento dos passageiros. 08/08/2019
Dep. Felipe Carreras PL 10585/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet. 09/04/2019
Dep. Felipe Carreras PL 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento. 02/04/2019
Dep. Felipe Carreras PL 151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga. 22/05/2019
Dep. Felipe Carreras PL 2876/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre a utilização da palavra "carne" e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos. 18/09/2019
Dep. Franco Cartafina PL 3500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. 13/08/2019
Dep. Fred Costa PFC 75/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Rotta - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa. 10/04/2019
Dep. Fred Costa PFC 145/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal. 13/08/2019
Dep. Fred Costa PL 4751/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Oliveira - Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias 18/09/2019
Dep. Greyce Elias PL 5128/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada. 13/08/2019
Dep. Greyce Elias PL 10022/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade. 29/08/2019
Dep. Gurgel PL 3172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. 03/07/2019
Dep. Gurgel PL 5715/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. 20/11/2019
Dep. Ivan Valente PFC 32/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos 09/10/2019
Dep. Ivan Valente PL 10695/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos. 26/03/2019
Dep. Ivan Valente PL 3280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível 03/07/2019
Dep. João Carlos Bacelar PFC 16/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Irmão Lazaro - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição. 09/04/2019
Dep. João Carlos Bacelar PL 1043/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos. 09/04/2019
Dep. João Carlos Bacelar PL 1087/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor. 09/04/2019
Dep. João Maia PL 5159/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária. 13/08/2019
Dep. João Maia PL 440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. 09/10/2019
Dep. João Maia PL 497/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. 02/04/2019
Dep. João Maia PL 518/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada. 13/08/2019
Dep. João Maia PL 5781/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. 20/11/2019
Dep. Júlio Delgado PFC 103/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) . 26/03/2019
Dep. Júlio Delgado PL 9084/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vaidon Oliveira - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. 26/03/2019
Dep. Júlio Delgado PL 9255/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. 26/03/2019
Dep. Márcio Marinho PFC 170/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Brito - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro. 26/03/2019
Dep. Márcio Marinho PL 9304/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação. 22/08/2019
Dep. Márcio Marinho PL 10909/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 09/04/2019
Dep. Perpétua Almeida PFC 38/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo de reajuste da ELETROACRE após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa. 20/11/2019
Dep. Perpétua Almeida PL 47/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte. 02/04/2019
Dep. Perpétua Almeida PL 3101/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte. 03/07/2019
Dep. Ricardo Izar PL 6387/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Ninho - Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica. 26/03/2019
Dep. Ricardo Teobaldo PL 3281/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa. 11/07/2019
Dep. Tadeu Alencar PL 10110/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Uldurico Junior PL 9387/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias. 09/10/2019
Dep. Uldurico Junior PL 11166/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais. 02/04/2019
Dep. Vinicius Carvalho PFC 182/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios. 09/04/2019
Dep. Vinicius Carvalho PL 75/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. 16/05/2019
Dep. Weliton Prado PFC 159/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Martins - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, execute auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação. 26/03/2019
Dep. Weliton Prado PL 8944/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Weliton Prado PL 436/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. 29/08/2019