Emendas da Comissão à LDO fortalecem Defesa do Consumidor e Cade

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (03/07) duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. A primeira delas, de autoria do deputado Felício Laterça, aumenta de 20 para 100 as ações a serem realizadas no âmbito do Programa ‘Proteção e Defesa do Consumidor’. O objetivo é valorizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), coordenado pelo Ministério da Justiça e que integra diversos órgãos públicos e entidades privadas, dentre eles os Procons, as defensorias públicas e Ministério Público.

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