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PL 8944/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SD/RJ

Apresentação
25/10/2017

Ementa
Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2017	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)	27/11/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)	28/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)	24/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/03/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)

Apensados

Apensados ao PL 8944/2017 ( 2 )

PL 5071/2020 (1)

PL 5071/2020

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.
, PL 5419/2023

PL 5419/2023

Autor: Beto Richa

Ementa: Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8944/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências". Inteiro teor
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/11/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
06/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
22/11/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
24/11/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)
05/12/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
27/03/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2851/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a tramitação conjunta do PL 5.071/2020 ao PL 8.944/2017, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
23/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5071/2020. Inteiro teor
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
23/03/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.