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PL 807/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Alice Portugal - PCdoB/BA

Apresentação
18/03/2015

Ementa
Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2022 Deferido o Requerimento n. 1.530/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.530/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 807/2015 para incluir o
exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 807/2015: CDC, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2015) 24/04/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019). 28/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023) 03/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2023 Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
28/11/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.530/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.530/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 807/2015 para incluir o
exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 807/2015: CDC, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

Apensados

Apensados ao PL 807/2015 ( 1 )

  • PL 1741/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Cultura (CCULT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 807/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira". Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 326 COL 01. Inteiro teor
26/03/2015

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
22/04/2015

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
23/04/2015

Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2015)
05/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1666/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 807/2015, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
06/05/2015

Cultura ( CCULT )

19/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 1.666/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.666/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 807/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
11/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

11/04/2018

Cultura ( CCULT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/05/2018

Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Cultura ( CCULT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 366/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições que especifica". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
27/03/2019

Cultura ( CCULT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019).
09/04/2019

Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/04/2019

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
11/03/2021

Cultura ( CCULT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/04/2021

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
14/07/2021

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Inteiro teor
15/07/2021

Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), para manifestação sobre a EMC 1/2015 CCULT apreesentada ao PL 807/2015.
27/04/2022

Cultura ( CCULT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/04/2022

Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/05/2022

Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
07/07/2022

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
08/07/2022

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CCULT, e do PL 1741/2015, apensado. Inteiro teor
20/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1382/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer que o Projeto de Lei n° 807, de 2015, seja distribuído para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor
09/11/2022

Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Diego Garcia.
16/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.382/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.382/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 807/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.
    Publique-se. Oficie-se".
21/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1530/2022, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 807, de
    2015, seja distribui´do para a Comissa~o
    de Defesa do Consumidor (CDC)
    ". Inteiro teor
22/11/2022

Cultura ( CCULT )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1545/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Solicita redistribuição à - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI para o Projeto de Lei nº 807/2015. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1546/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Solicita redistribuição à - Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para o Projeto de Lei nº 807/2015. ". Inteiro teor
28/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.530/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.530/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 807/2015 para incluir o
    exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 807/2015: CDC, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." Inteiro teor
30/11/2022

Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCULT o Memorando nº 220/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1574/2022, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Requer que o Projeto de Lei n° 807, de 2015, seja distribuído para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). ". Inteiro teor
06/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.545/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.545/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 807/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Publique-se. Oficie-se."
12/12/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1741/2015 apensada.
20/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.574/2022, conforme despacho do seguinte teor: " a matéria versada no Projeto de Lei n. 807/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1546/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.546/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 1.530/2022, com a mesma finalidade. Publique-se."
26/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
02/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
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Sessões e Reuniões
  • 30/11/2022 - 13h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2022 - 13h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 31/08/2022 - 13h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

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