PL 7931/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Marinho - PRB/BA
Apresentação
27/06/2017
Ementa
Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2017) | 25/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019) | 03/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2019) | 03/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019) | 20/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2019) | 28/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | 24/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 7931/2017 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 28/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 291/2019 e 1868/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CTASP. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
30/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste e do PL nº 1.868/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 291/19, apensado.
Inteiro
teor
28/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/09/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/09/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/09/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/12/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/07/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)