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PL 9304/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
12/12/2017

Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2024 Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
14/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne.

Apensados

Apensados ao PL 9304/2017 ( 1 )

  • PL 1265/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 14/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 10/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

14/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9304/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação". Inteiro teor
21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/01/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 140 COL 01. Inteiro teor
18/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
18/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
21/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO).
10/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
10/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para alterações no parecer.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Leitura do parecer pelo relator.
14/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer pelo relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) e Bosco Saraiva (Solidariedade/AM).
14/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Leitura do parecer pelo relator, Deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE).
14/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne. Inteiro teor
15/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/08/19, Letra A, PÁG 201. Inteiro teor
22/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

13/07/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
14/07/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
26/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE. Inteiro teor
03/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputado Gilson Marques, Márcio Marinho, Vinicius Carvalho e Celso Russomanno.
  • Retirado, pelo autor, Deputado Gilson Marques, o requerimento de Retirada de Pauta
  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques.
09/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/03/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Marcio Marinho
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
14/03/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
  • Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE. Inteiro teor
20/03/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
21/03/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
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  • 20/03/2024 - 14h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/03/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/05/2023 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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