PL 4447/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Apresentação
18/09/2012
Ementa
Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
Dados Complementares:
Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/12/2018 | Como consequência da decisão proferida à Questão de Ordem 380/2017, que anulou o parecer da Comissão de Direitos do Consumidor, a proposição volta a tramitar em Regime de Apreciação Conclusiva pelas Comissões, conforme art. 24, II, do RICD. Novo despacho: às comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) | 22/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2014) | 03/12/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016) | 14/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2017) | 10/07/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | 24/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 29/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar contra os votos dos Deputados Irmão Lazaro, Weliton Prado, Márcio Marinho, Aureo, Deley, Antônio Jácome, Ivan Valente, Chico Lopes, Maria Helena e Celso Russomanno. Apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Aureo, passou a constituir Voto em Separado. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
04/12/2013
- Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.
Inteiro
teor
25/10/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Aureo. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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31/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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25/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|