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PL 8339/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Mariana Carvalho - PSDB/RO

Apresentação
22/08/2017

Ementa
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/09/2017	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2017)	25/09/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)	11/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019)	08/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)	29/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

Apensados

Apensados ao PL 8339/2017 ( 3 )

PL 8543/2017

PL 8543/2017

Autor: Cleber Verde

Ementa: Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
, PL 1270/2019

PL 1270/2019

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Altera a redação do art. 13, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio".
, PL 1273/2021

PL 1273/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir um limite máximo para a multa por desistência cobrada de participante de grupo de consórcio.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	04/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, e do PL 1270/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8543/2017, apensado. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8339/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele". Inteiro teor
15/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/09/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
19/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 494 COL 01. Inteiro teor
20/09/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
22/09/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2017)
25/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8543/2017. Inteiro teor
03/10/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Sabino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) Of. Sec. n. 19/2018/CDC, solicitando ao Deputado Cabo Sabino, a devolução do projeto.
24/04/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
29/10/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/12/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Sampaio, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. Inteiro teor
03/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1270/2019. Inteiro teor
09/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
10/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
23/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, e do PL 1270/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8543/2017, apensado. Inteiro teor
05/07/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/08/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
11/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
18/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1273/2021. Inteiro teor
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
26/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.