PL 6387/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor
Severino Ninho - PSB/PE
Apresentação
19/09/2013
Ementa
Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/03/2023 | Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013) | 05/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017) | 18/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2022) | 22/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) | 29/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
Apensados
Apensados ao PL 6387/2013 ( 30 )
- PL 6864/2013 (29)
- , PL 7210/2014 (9)
- , PL 419/2015 (6)
- , PL 1010/2015
- , PL 1075/2015 (1)
- , PL 3980/2021
- , PL 9442/2017
- , PL 2659/2019 (1)
- , PL 336/2020
- , PL 179/2019
- , PL 439/2020
- , PL 7260/2014 (10)
- , PL 1268/2015
- , PL 6214/2016 (1)
- , PL 4781/2019
- , PL 6371/2016 (4)
- , PL 8427/2017 (2)
- , PL 1581/2023 (1)
- , PL 4607/2023
- , PL 6358/2019
- , PL 541/2019 (1)
- , PL 5308/2023
- , PL 9028/2017 (4)
- , PL 393/2019
- , PL 686/2019
- , PL 5847/2019
- , PL 3431/2023
- , PL 5844/2019 (2)
- , PL 5359/2020
- , PL 2702/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
05/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
19/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/12/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/04/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/06/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|