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Mercosul: Legislação e textos básicos (4ª edição)

Apresentação

Introdução à Quarta Edição

Agradecimentos

Instrumentos Fundamentais

Antecedentes:

Tratado de Montevidéu (12/08/1980)

Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Argentina (29/11/1988)

Mecanismos de Consulta e Solução de Controvérsias:

Protocolo de Olivos

Regulamento do Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias no Mercosul (XXV/CMC,15/12/2003)

Certificação de Origem:

Consolidado de Regras de Origem do MERCOSUL

Instrumentos Comercais e Aduaneiros

Protocolo de Defesa da Concorrência no MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC N° 18/96)

Acordo de Recife - Acordo para a Facilitação do Comércio, concluído entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (Anexo MERCOSUL/CMC/DEC N° 04/00)

Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Recife (Anexo MERCOSUL/CMC/DEC N° 05/00)

Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países não Membros do Mercado Comum do Sul - Protocolo do ACE-18 (MERCOSUL/CMC/DEC N° 17/96) 

Regimentos

Regimento Interno da Comissão de Comércio do MERCOSUL (Anexo MERCOSUL/CCM/DIR N° 01/94)

Regimento Interno do Grupo Mercado Comum (DEC N° 4/91)

Regimento Interno do Conselho Mercado Comum (DEC N° 02/98)

Regimento Interno da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (03/08/95)

Criação do Foro de Consulta e Concertação Política (MERCOSUL/CMC/DEC N° 18/98)

Reestruturação dos Órgãos Dependentes do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC N° 59/00)

Aperfeiçoamento do Sistema de Incorporação da Normativa MERCOSUL ao Ordenamento Jurídico dos Estados Partes (MERCOSUL/CMC/DEC N° 20/02)

Acordos da Área de Justiça

Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, e Administrativa (27/06/92)

Acordo sobre Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC N° 14/98)

Outros

Regulamento de uso do Nome, Sigla e Emblema/Logotipo do MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC N° 01/98)(DEC N° 17/02)

Acordo entre a República Oriental do Uruguai e o MERCOSUL para instalação da Sede da Secretaria Administrativa do MERCOSUL no "Edifício MERCOSUL"

Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (MERCOSUL/IV CMC/DEC N° 11/03)

Acordo Interinstitucional entre o CMC e a CPC, relativo a consultas mútuas para a internalização de normas MERCOSUL que requerem aprovação legislativa