Instrumentos Fundamentais
Instrumentos Fundamentais
Tratado de Assunção (26/03/1991)
Protocolo de Ouro Preto — Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (17/12/94)
Procedimento Geral para Reclamações perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL - Anexo ao Protocolo de Ouro Preto (17/12/1994)
Acordo de Complementação Econômica nº 18 firmado no âmbito da ALADI entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (29/11/1991)
Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC Nº 13/97 e MERCOSUL/CMC/DEC nº 12/98)
Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile (24/07/1998)