Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2010, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.980/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 702 de 2,010.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 702 de 2,010.
- Art. 18, § 4º
- Art. 12-A, § 8º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão
- Art. 61
- Art. 63, inciso IV
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1079 de 14 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 31 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III e § 4º, incisos I, II e § 5º, incisos I, II, III e § 6º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 36, §§ 1º, 2º, incisos I, II e § 3º .
- Medida Provisória nº 634 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 36, § 2º, incisos I e II ; § 3º .
- Medida Provisória nº 634 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 54, inciso I ; Art. 55, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 54, "caput", inciso IV .
- Medida Provisória nº 612 de 4 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 36, §§ 1º, 2º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 54, "caput", inciso IV .
- Decreto nº 7578 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 62-A .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 56-A, incisos I, II e § 1º, incisos I, II e § 2º ; Art. 56-B, incisos I, II e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 54, inciso IV ; Art. 55, § 5º, inciso II ; Art. 57, "caput" .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 56-A, incisos I, II e § 1º incios I, II e § 2º ; Art. 56-B, incisos I, II e Parágrafo único .
Indexação
COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA, 2013 - Tributação - Isenção - Importação - Bens - Mercadoria - Prestador de serviço - Pessoa física - Pessoa jurídica
COPA DO MUNDO, 2014 - Tributação
DRAWBACK
MERCADORIA ABANDONADA - Destinação - Fazenda Nacional - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda - Competência - Pena de perdimento - Alienação - Produto
EMPRESA - Exoneração tributária - União Federal - Subvenção - Fomento - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Inovação tecnológica
UNIÃO - Subvenção - Base de cálculo - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL (RECOPA) - Criação - Beneficário - Pessoa jurídica - Opção - Simples Nacional
ESTÁDIO DE FUTEBOL - Copa do Mundo - Suspensão - Redução - Isenção - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - IPI - Imposto de importação - Imposto de renda - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Incidência - Venda - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Máquina - Equipamento - Material - Construção - Alíquota
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Aquisição - Produto industrializado - Produtor - Fabricante - Importação - Fabricação - Produção - Receita bruta - Alíquota - Incidência
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação
ALFÂNDEGA - Despacho aduaneiro - Mercadoria - Armazenamento - Controle aduaneiro - Pessoa jurídica - Infração - Multa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução - Componente - Peças - Parte - Pneu - Ônibus - Trator - Caminhão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Representação fiscal - Crime - Previdência Social - Encaminhamento - Ministério Público - Decisão - Crédito tributário
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Rendimento - Pagamento - Trabalho - Aposentadoria - Pensão - Reserva militar - Reforma - Transferência - Estados - Distrito Federal - Municípios - Tributação - Retenção na fonte
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Alíquota - Crédito presumido
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Aposentadoria - Pensão - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Retenção - Responsabilidade - Ordenador de despesa - Prazo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Valor - Pagamento - Decisão judicial - Despesa - Pagamento - Advogado - Serviços - Retenção na fonte - Recolhimento - Tribunal - Precatório - Alíquota - Desconto - Prazo
DAY TRADE - Operação - Imposto de renda - Retenção na fonte - Alíquota - Incidência - Rendimento - Bolsa de valores - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro - Retenção - Recolhimento
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pagamento - Venda - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão - Animal - Insumo - Origem - Vegetal - Alimentação - Preparo
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Redução - Alíquota - Trem - Velocidade - Serviços - Transporte ferroviário
INCORPORAÇÃO IMOBILÁRIA - Imóvel residencial - Interesse social - Tributo - Pagamento - Unificação - Receita - Programa Minha Casa, Minha Vida
CRÉDITO PRESUMIDO - Mercadoria
SIMPLES NACIONAL - Microempresa - Empresa de pequeno porte - Compensação fiscal
COPA DO MUNDO, 2014 - Tributação
DRAWBACK
MERCADORIA ABANDONADA - Destinação - Fazenda Nacional - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda - Competência - Pena de perdimento - Alienação - Produto
EMPRESA - Exoneração tributária - União Federal - Subvenção - Fomento - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Inovação tecnológica
UNIÃO - Subvenção - Base de cálculo - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL (RECOPA) - Criação - Beneficário - Pessoa jurídica - Opção - Simples Nacional
ESTÁDIO DE FUTEBOL - Copa do Mundo - Suspensão - Redução - Isenção - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - IPI - Imposto de importação - Imposto de renda - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Incidência - Venda - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Máquina - Equipamento - Material - Construção - Alíquota
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Aquisição - Produto industrializado - Produtor - Fabricante - Importação - Fabricação - Produção - Receita bruta - Alíquota - Incidência
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação
ALFÂNDEGA - Despacho aduaneiro - Mercadoria - Armazenamento - Controle aduaneiro - Pessoa jurídica - Infração - Multa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução - Componente - Peças - Parte - Pneu - Ônibus - Trator - Caminhão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Representação fiscal - Crime - Previdência Social - Encaminhamento - Ministério Público - Decisão - Crédito tributário
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Rendimento - Pagamento - Trabalho - Aposentadoria - Pensão - Reserva militar - Reforma - Transferência - Estados - Distrito Federal - Municípios - Tributação - Retenção na fonte
COMÉRCIO ATACADISTA - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Alíquota - Crédito presumido
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Aposentadoria - Pensão - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Retenção - Responsabilidade - Ordenador de despesa - Prazo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Valor - Pagamento - Decisão judicial - Despesa - Pagamento - Advogado - Serviços - Retenção na fonte - Recolhimento - Tribunal - Precatório - Alíquota - Desconto - Prazo
DAY TRADE - Operação - Imposto de renda - Retenção na fonte - Alíquota - Incidência - Rendimento - Bolsa de valores - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro - Retenção - Recolhimento
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pagamento - Venda - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão - Animal - Insumo - Origem - Vegetal - Alimentação - Preparo
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Redução - Alíquota - Trem - Velocidade - Serviços - Transporte ferroviário
INCORPORAÇÃO IMOBILÁRIA - Imóvel residencial - Interesse social - Tributo - Pagamento - Unificação - Receita - Programa Minha Casa, Minha Vida
CRÉDITO PRESUMIDO - Mercadoria
SIMPLES NACIONAL - Microempresa - Empresa de pequeno porte - Compensação fiscal