Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 14 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 354 de 2,007.
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 18
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21
- Art. 22
- Art. 23
- Art. 25, Inciso II, alínea "a"
- Medida Provisória nº 1294 de 11 de Abril de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos XI, XII .
- Lei Complementar nº 207 de 16 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 14848 de 1º de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos X, XI .
- Medida Provisória nº 1206 de 6 de Fevereiro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", incisos X, XI ; Tabela .
- Lei Ordinária nº 14663 de 28 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos IX, X, Tabela .
- Medida Provisória nº 1171 de 30 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", incisos IX, X .
- Lei Ordinária nº 13458 de 26 de Junho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 11 .
- Medida Provisória nº 762 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 13149 de 21 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos VIII, IX (Tabela).
- Medida Provisória nº 670 de 10 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos VIII, IX.
- Medida Provisória nº 644 de 30 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 12507 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 12469 de 26 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos IV, V, VI, VII, VIII - Tabelas.
- Medida Provisória nº 528 de 25 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos IV, V, VI, VII, VIII .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos III e IV .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos III e IV .
- Lei Ordinária nº 11773 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º .
