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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 14 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4.627/2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 354 de 2.007.
  • Art. 14
  • Art. 15
  • Art. 18
  • Art. 19
  • Art. 20
  • Art. 21
  • Art. 22
  • Art. 23
  • Art. 25, Inciso II, alínea "a"
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Tabela - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Isenção - Aposentadoria - Pensão - Militar - Reserva remunerada - Transferência - Reforma - Idoso
IMPOSTO DE RENDA - Pagamento - Desconto - Dedução - Despesa - Dependente - Ensino - Estudo - Estabelecimento de ensino - Educação infantil - Creche - Pré-escola - Ensino fundamental - Ensino médio - Ensino superior - Curso de graduação - Curso de Pós Graduação - Curso de doutorado - Curso de mestrado - Curso de especialização - Educação profissional - Curso técnico
CPMF - Alíquota - Redução
FIES - Ensino superior - Financiamento - Estudante - Morte - Invalidez permanente - Débitos - Dívida - Agente financeiro
PROUNI - Adesão
DPVAT
SEGURO OBRIGATÓRIO - Danos pessoais - Veículo automotor - Indenização - Empresa de seguros
EMPRESA - Bens - Serviços - Informática - Equipamentos - Fabricação - Comercialização - Incentivo fiscal
ISENÇÃO FISCAL - IPI
TABACO EM FOLHA - Comércio - Utilização - Indústria - Fabricação - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
AFRMM - Incidência - Mercadoria - Porto - Navegação de cabotagem - Navegação interior - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Prazo - Prorrogação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Mercado financeiro - Título mobiliário - Valor mobiliário - Pessoa jurídica - Débitos - Dívida - Vencimento - Pagamento - Redução
CVM
RODOVIA FEDERAL - Trecho - Minas Gerais
SISTEMA RODOVIÁRIO NACIONAL
INFRAÇÃO - Pena - Relação - Abuso - Poder econômico - Ordem econômica - Definição
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Julgamento - CADE - Instauração - Prazo - Definição
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Suspensão - Pessoa jurídica - Exportação - Venda - Matéria prima - Embalagem - Fabricação - Produto industrializado - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Aplicação

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