Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.844, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2012, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Município - Débito - Dívida - Parcelamento - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Seca - Estiagem - Mudança climática - Reconhecimento - Ministério da Integração Nacional - 2012
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento - Pagamento - Suspensão - Prorrogação - Prazo