Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014

EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 8/10/2014 (Exposição de Motivos)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/12/2014, Página 24 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação