Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA JURÍDICA - Lucro líquido - Dedução - Lucro real - Base de cálculo - CSLL - Despesa - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento - Tecnologia - Inovação - Patente - Registro INPI - Exclusão - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Redução
IPI - Redução
BENEFÍCIO FISCAL - SUDAM - SUDENE