Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2016, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2016, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 513 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 513 de 2.016.
- Art. 4º, inciso X - (Mantém Veto)
- Art. 7º, Parágrafo único, inciso VI - (Mantém Veto)
- Art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 12 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 27, § 24, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 12 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
MINISTÉRIO - Organização administrativa - Denominação - Transformação - Competência - Transferência
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2003) - Alteração
ÓRGÃO PÚBLICO - Extinção - Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC) - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) - Controladoria-Geral da União (CGU) - Ministério das Comunicações - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Casa Militar da Presidência da República
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - Transformação - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - Transformação - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Transformação - Ministério do Trabalho
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Transformação - Ministério da Justiça e Cidadania
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - Transformação - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Transformação - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Transformação - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU (2016-2017) - Criação
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (GSI-PR) - Criação - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Transferência - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Transferência - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) - Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) - Conselho Nacional de Previdência - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Denominação - Alteração - Conselho Nacional de Previdência
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Denominação - Alteração - Conselho de Recursos do Seguro Social - Criação - Transferência - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) - Denominação - Alteração - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Transferência - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
MINISTÉRIO DA DEFESA - Transferência - Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (CONSIPAM)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Transferência - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
MINISTÉRIO - Organização administrativa - Denominação - Transformação - Competência - Transferência
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2003) - Alteração
ÓRGÃO PÚBLICO - Extinção - Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC) - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) - Controladoria-Geral da União (CGU) - Ministério das Comunicações - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Casa Militar da Presidência da República
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - Transformação - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - Transformação - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Transformação - Ministério do Trabalho
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Transformação - Ministério da Justiça e Cidadania
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - Transformação - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Transformação - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Transformação - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU (2016-2017) - Criação
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (GSI-PR) - Criação - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Transferência - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Transferência - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) - Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) - Conselho Nacional de Previdência - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Denominação - Alteração - Conselho Nacional de Previdência
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Denominação - Alteração - Conselho de Recursos do Seguro Social - Criação - Transferência - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) - Denominação - Alteração - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Transferência - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
MINISTÉRIO DA DEFESA - Transferência - Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (CONSIPAM)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Transferência - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)