Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007
EMENTA: Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1° a 5° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2007, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10100 de 6 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 4º, incisos I, II, III .
- Decreto nº 10100 de 6 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, "caput", inciso V .
- Decreto nº 7367 de 25 de Novembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I, alíneaa "c", "d", inciso II, alínea "c" ; Art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 5º, inciso I, alíneas "a" a "d", e § 2º ; Art. 6º, §§ 7º, 9º, incisos I, II, §§ 10, 11 ; Art. 7º, § 1º ; Art. 9º .
- Decreto nº 7367 de 25 de Novembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 8º ; Art. 7º, § 3º .
- Decreto nº 6416 de 28 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 5º, Incisos I, II, alíneas "a" e "b", III, IV, V ; Art. 6º, § 1º ; Art. 10, § 4º.
- Decreto nº 6167 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, § 2º ; Art. 6º, §§ 7º e 8º ; Art. 7º, § 3º ; Art. 13, Parágrafo único.
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Regulamentação - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) - Habilitação - Co-habilitação - Cancelamento - Projeto - Implantação - Infraestrutura - Transporte - Porto - Energia - Saneamento básico - Irrigação - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Adesão
PESSOA JURÍDICA - Prestação de serviço - Bens - Venda
REDUÇÃO - Prazo mínimo - Utilização - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Financiamento - Construção - Desconto - Seguridade social - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Prazo
INFRAESTRUTURA - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - COFINS - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Material de construção - Importação - Venda - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão
PESSOA JURÍDICA - Prestação de serviço - Bens - Venda
REDUÇÃO - Prazo mínimo - Utilização - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Financiamento - Construção - Desconto - Seguridade social - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Prazo
INFRAESTRUTURA - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - COFINS - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Material de construção - Importação - Venda - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão