Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 6/11/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) - Competência - Atribuição - Exclusividade - Atividade - Fabricação - Papel-moeda - Moeda metálica - Passaporte - Selo postal - Selo de controle fiscal
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Fabricante - Fábrica - Cigarro - Contratação - Contrato - Pagamento - Prestação de serviços - Pessoa jurídica - Controle - Produção - Habilitação