Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 20/8/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) - Transformação - Denominação - Alteração
UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UIF) - Criação - Competência - Atribuição - Vinculação - Banco Central do Brasil (Bacen) - Organização administrativa - Combate - Prevenção - Controle - Corrupção - Enriquecimento ilícito - Lavagem de dinheiro - Crime - Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - Financiamento - Terrorismo - Propagação - Arma de destruição em massa