Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 20/8/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
