Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2019, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 149 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 149 de 2.019.
- Art. 65-A, § 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inserido pelo art. 13 do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
