Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2019, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 149 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 149 de 2.019.
- Art. 65-A, § 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inserido pelo art. 13 do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
Indexação
EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Empréstimo - Financiamento - Desconto - Título de crédito - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Empresa individual de responsabilidade limitada - Empresário individual - Sociedade limitada - Pessoa física - Proibição - Captação - Recursos financeiros - Operação de crédito - Credor - Entidade - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Receita bruta - Limite - Alienação fiduciária - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração - Empresa - Arrendamento mercantil - Factoring
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Percentual - Pessoa jurídica - Pagamento
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Recolhimento - Imposto - Contribuição - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Empresa startup
INOVA SIMPLES - Criação - Empresa startup - Inovação - Procedimento sumário - Abertura - Fechamento de empresa - Conta bancária - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) - Sítio (internet) - Governo federal - Escritório virtual - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Registro - Marca registrada - Patente de invenção - Patente de produto - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Cancelamento
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração - Empresa - Arrendamento mercantil - Factoring
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Percentual - Pessoa jurídica - Pagamento
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Recolhimento - Imposto - Contribuição - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Empresa startup
INOVA SIMPLES - Criação - Empresa startup - Inovação - Procedimento sumário - Abertura - Fechamento de empresa - Conta bancária - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) - Sítio (internet) - Governo federal - Escritório virtual - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Registro - Marca registrada - Patente de invenção - Patente de produto - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Cancelamento