Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.701, DE 9 DE JULHO DE 2003

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2003, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2003, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 325 de 2.003.
  • Inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9613, de 1998, alterado pelo art. 1º do projeto
Indexação
LAVAGEM DE DINHEIRO - Enriquecimento ilícito - Normas - Definição - Crime
CRIME - Lavagem de dinheiro - Ocultação - Bens - Direitos - Bens de luxo - Comercialização - Valores - Origem - Tráfico - Droga - Terrorismo - Financiamento - Contrabando - Arma de fogo - Seqüestro - Crime contra a administração pública - Crime do colarinho branco - Crime organizado
COAF
BACEN - Instituição financeira - Bancos - Correntista - Cliente - Procurador - Operação financeira - Registro - Cadastro - Informações - Identificação - Administração pública