Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2022, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
