Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.906 e 4.911/2013; e 7.171/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração - Enriquecimento ilícito - Definição - Crime - Penalidade - Infração penal
CRIME - Lavagem de dinheiro - Ocultação - Bens - Direitos - Valores - Procedência - Localização - Movimentação - Propriedade - Atividade econômica - Tráfico - Entorpecente - Terrorismo - Contrabando - Arma de fogo - Sequestro - Crime contra a administração pública - Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - Crime organizado - Penalidade
BENS - Alienação - Valor - Preservação - Depreciação - Medida assecuratória
CRIME - País estrangeiro - País estrangeiro - Prática - Tratado internacional - Convenção internacional - Autoridade
PESSOA FÍSICA - Pessoa jurídica - Obrigação - Controle - Bolsa de valores - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - Imóvel - Compra - Venda - Comercialização - Bens de alto valor - Recursos financeiros - Dinheiro - Animal - Junta comercial - Registro público - Serviços - Assessoria - Consultoria - Auditoria - Assistência - Ativo financeiro - Fundo de investimento - Valores mobiliários - Gestão - Abertura - Conta bancária - Poupança - Sociedade - Aquisição - Alienação - Contrato - Atividade esportiva - Atividade artística - Transferência - Atleta - Artista - Feira - Exposição - Empresa de segurança e vigilância - Empresa de transporte - Empresa de guarda de valores
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Cadastro - Informação - Atualização - Comunicação - Competência - Composição - Membro
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Indiciamento - Afastamento - Retorno - Remuneração
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Dados - Manutenção - Contribuinte - Prazo mínimo - Declaração de rendimento - Tributo - Pagamento
CRIME - Lavagem de dinheiro - Ocultação - Bens - Direitos - Valores - Procedência - Localização - Movimentação - Propriedade - Atividade econômica - Tráfico - Entorpecente - Terrorismo - Contrabando - Arma de fogo - Sequestro - Crime contra a administração pública - Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - Crime organizado - Penalidade
BENS - Alienação - Valor - Preservação - Depreciação - Medida assecuratória
CRIME - País estrangeiro - País estrangeiro - Prática - Tratado internacional - Convenção internacional - Autoridade
PESSOA FÍSICA - Pessoa jurídica - Obrigação - Controle - Bolsa de valores - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - Imóvel - Compra - Venda - Comercialização - Bens de alto valor - Recursos financeiros - Dinheiro - Animal - Junta comercial - Registro público - Serviços - Assessoria - Consultoria - Auditoria - Assistência - Ativo financeiro - Fundo de investimento - Valores mobiliários - Gestão - Abertura - Conta bancária - Poupança - Sociedade - Aquisição - Alienação - Contrato - Atividade esportiva - Atividade artística - Transferência - Atleta - Artista - Feira - Exposição - Empresa de segurança e vigilância - Empresa de transporte - Empresa de guarda de valores
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Cadastro - Informação - Atualização - Comunicação - Competência - Composição - Membro
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Indiciamento - Afastamento - Retorno - Remuneração
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Dados - Manutenção - Contribuinte - Prazo mínimo - Declaração de rendimento - Tributo - Pagamento