Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997
Lei de Diretrizes Orçamentárias (1998); LDO (1998)
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1997, Página 15801 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1997, Página 15829 (Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4182 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
O texto do Veto, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 828 de 1.997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 828 de 1.997.
- Art. 3º, § 3º, incisos IV, V, VIII, XX, XXIII, XXIV, e XXVIII
- Art. 3º, § 5º
- Art. 6º, § 7º, inciso II
- Art. 12
- Art. 18, § 2º, inciso II
- Art. 19, parágrafo único
- Art. 26, § 7º
- Art. 33, § 2º
- Art. 37, parágrafo único
- Art. 39, § único
- Art. 44, inciso X
- Art. 54, §§ 3º e 5º
- Art. 58, § 2º
- Art. 63, § 4º, inciso XVI
- Art. 67, §§ 7º, 8º e 9º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10210 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Lei Ordinária nº 10210 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2121-39 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2121-39 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2121-38 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2121-38 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-37 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2046-37 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-36 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2046-36 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-35 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2046-35 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-34 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2046-34 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-33 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2046-33 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-32 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2046-32 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-31 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 2046-31 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2030-30 de 20 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2030-30 de 20 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 1992-29 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 1992-29 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1992-28 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 1992-28 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1992-27 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, §§ 9º , 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII e § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59, .
- Medida Provisória nº 1992-27 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1992-26 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1992-26 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1992-25 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1992-25 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1992-24 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1992-24 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1992-23 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1992-23 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1884-22 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1884-22 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1884-21 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1884-21 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27, § 2º ; Art. 31, incisos VI, VII, § 4º ; Art. 44, incisos XI, XII ; Art. 59 .
- Medida Provisória nº 1884-20 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1884-20 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1884-19 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, §§ 9º, 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII, § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1884-19 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1884-18 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, §§ 9º, 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII, § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1884-18 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1884-17 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, §§ 9º, 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII, § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1884-17 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1745-16 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, §§ 9º, 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII, § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1745-16 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1745-15 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, §§ 9º, 10 e 11; Art. 27, § 2º; Art. 31, incisos VI e VII, § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1745-15 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1745-14 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, §§ 9º, 10 e 11; Art. 27, ª 2º; Art. 31, incisos VI e VII, § 4º; Art. 44, incisos XI e XII; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1745-14 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1745-13 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1745-13 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1745-12 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1745-12 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1745-11 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1745-11 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 , Inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1745-10 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1745-10 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1661-9 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1661-9 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1661-8 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44; Art. 59.
- Medida Provisória nº 1661-8 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1661-7 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Art. 44.
- Medida Provisória nº 1661-7 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1661-6 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 31; Art. 44.
- Medida Provisória nº 1661-6 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1661-5 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 31; Art. 44.
- Medida Provisória nº 1661-5 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1661-4 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 31; Art. 44.
- Medida Provisória nº 1661-4 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1661-3 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26; Art. 31; Art. 44.
- Medida Provisória nº 1661-3 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1643-2 de 14 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31; Art. 44.
- Medida Provisória nº 1643-1 de 16 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31; Art. 44.
- Lei Ordinária nº 9627 de 13 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, § 7º; Art. 7º, § 1º.
- Medida Provisória nº 1643 de 17 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31; Art. 44.
Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Exercício financeiro seguinte
ORÇAMENTO, 1998 - União - Organização - Estruturação - Detalhamento - Despesa - Investimento - Legislação tributária
ORÇAMENTO, 1998 - União - Diretrizes
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (1998)
ORÇAMENTO, 1998 - União - Organização - Estruturação - Detalhamento - Despesa - Investimento - Legislação tributária
ORÇAMENTO, 1998 - União - Diretrizes
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (1998)