Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.745-16, DE 2 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Orçamento fiscal - Condicionamento - Financiamento - Repasse - Recursos financeiros - Destinação - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino fundamental - Valorização - Magistério - Proibição - Inclusão - Emissão - Título da dívida pública - Relação