Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.745-12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - ORÇAMENTO - Orçamento fiscal - Repasse - financiamento - Destinação - Manutenção - Ensino fundamental - Valorização - Magistério - Proibição - Inclusão - Despesa - Emissão