Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 471, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/12/2009, Página 70725 Vol. 219 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
