Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.457, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2020, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Regulamentação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Ressarcimento - Pesquisa e desenvolvimento - Inovação tecnológica - Critério - Produtos - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças - Venda - Projeto (administração) - Investimento
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Exclusividade - Fabricante - Veículo automotor - Engenharia automotiva - Caminhão - Trator - Autopeça - Peças - Pneu - Contratação - Universidade - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Inventor independente - Recursos financeiros - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Ressarcimento - Pesquisa e desenvolvimento - Inovação tecnológica - Critério - Produtos - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças - Venda - Projeto (administração) - Investimento
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Exclusividade - Fabricante - Veículo automotor - Engenharia automotiva - Caminhão - Trator - Autopeça - Peças - Pneu - Contratação - Universidade - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Inventor independente - Recursos financeiros - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)