Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
EMENTA: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/11/2010, Página 47610 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
