Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
EMENTA: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/11/2010, Página 47610 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Crédito presumdio - Fixação - Critério - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças
ISENÇÃO FISCAL - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro Oeste - Indústria automotiva - Exclusividade - Fabricante - Veículo terrestre - Caminhão - Trator - Peças - Pneu
BENEFÍCIO FISCAL - Pesquisa - Investimento - Inovação tecnológica - Engenharia automotiva - Produto
CRÉDITO PRESUMIDO - Extinção
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Crédito presumdio - Fixação - Critério - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças
ISENÇÃO FISCAL - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro Oeste - Indústria automotiva - Exclusividade - Fabricante - Veículo terrestre - Caminhão - Trator - Peças - Pneu
BENEFÍCIO FISCAL - Pesquisa - Investimento - Inovação tecnológica - Engenharia automotiva - Produto
CRÉDITO PRESUMIDO - Extinção