Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 23 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - Concessão (administração pública) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito presumido - Contribuição - Ressarcimento
EMPRESA - Venda - Faturamento - Alíquota - Imposto sobre produtos industrializados (IPI)