Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

EMENTA: Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/2/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2015, Página 5 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTO - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Criação - Devolução - Resíduo - Cadeia produtiva - Bens - Exportação - Pessoa jurídica - Apuração - Crédito - Aplicação - Utilização - Recolhimento - Percentual - Devolução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Empresa comercial exportadora - Revenda - Mercado interno - Multa - Juros - Regulamentação
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Limite - Percentual - Insumo - Importação