Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/2/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2015, Página 5 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADIs nº 6.040 e 6.055/2018.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9393 de 30 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 7º, incisos II, III, IV .
- Decreto nº 9148 de 28 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 7º, incisos II, III .
- Decreto nº 9148 de 28 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 7º, inciso IV .
- Decreto nº 8543 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 7º, incisos I a IV .
Indexação
TRIBUTO - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Criação - Devolução - Resíduo - Cadeia produtiva - Bens - Exportação - Pessoa jurídica - Apuração - Crédito - Aplicação - Utilização - Recolhimento - Percentual - Devolução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Empresa comercial exportadora - Revenda - Mercado interno - Multa - Juros - Regulamentação
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Limite - Percentual - Insumo - Importação
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Limite - Percentual - Insumo - Importação