Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2010, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - Regulamentação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Crédito presumdio - Ressarcimento - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Fixação - Critério - Equipamento - Matéria prima - Redução - Aquisição - Peças
ISENÇÃO FISCAL - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro Oeste - Zona Franca de Manaus - Exceção - Projeto - Investimento - Pesquisa tecnológica - Inovação tecnológica - Exclusividade - Fabricante - Veículo terrestre - Peças - Pneu
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Crédito presumdio - Ressarcimento - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Fixação - Critério - Equipamento - Matéria prima - Redução - Aquisição - Peças
ISENÇÃO FISCAL - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro Oeste - Zona Franca de Manaus - Exceção - Projeto - Investimento - Pesquisa tecnológica - Inovação tecnológica - Exclusividade - Fabricante - Veículo terrestre - Peças - Pneu