Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2010, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
