Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/6/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição - Crédito presumido - Ressarcimento - Critério - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças - Venda - Projeto (administração) - Investimento - Pesquisa científica - Inovação tecnológica
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Exclusividade - Fabricante - Veículo automotor - Caminhão - Trator - Peças - Pneu - Regime aduaneiro - Execução - Comércio - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Alteração