Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/6/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
