Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.422, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - Regulamentação
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito presumido - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Investimento - Projeto - Pesquisa - Desenvolvimento - Inovação tecnológica - Engenharia automotiva
EMPRESA - Venda - Faturamento - Mercado interno - Exportação - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Região Centro Oeste
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Crédito presumdio - Fixação - Critério - Equipamento - Matéria prima - Redução - Aquisição - Peças
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro Oeste - Exclusividade - Fabricante - Veículo terrestre - Peças