Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.422, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2010, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
