Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010
EMENTA: Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2010, Página 12398 Vol. 42 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 876 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INCENTIVO FISCAL - aplicação - instalação - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro Oeste - Exclusividade - Fábrica - montagem - Veículo terrestre
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Empresa - Crédito presumido - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - ressarcimento - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Venda - Mercado interno - Custo - Despesa - Exportação
ENGENHARIA AUTOMOTIVA - Investimento - Desenvolvimento - Pesquisa - Inovação tecnológica - Benefício fiscal - comprovação - Ministério da Ciência e Tecnologia
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Empresa - Crédito presumido - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - ressarcimento - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Venda - Mercado interno - Custo - Despesa - Exportação
ENGENHARIA AUTOMOTIVA - Investimento - Desenvolvimento - Pesquisa - Inovação tecnológica - Benefício fiscal - comprovação - Ministério da Ciência e Tecnologia
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal