Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010
EMENTA: Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2010, Página 12398 Vol. 42 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 876 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
