Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995
Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos (1995); Lei dos Desaparecidos Políticos
EMENTA: Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1995, Página 19985 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5304 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9484 de 29 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10 ; Art. 11 .
- Decreto de 13 de Janeiro de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 6980 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º .
- Decreto de 26 de Outubro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10 ; Art. 11.
- Decreto de 22 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Arts. 10 e 11.
- Decreto de 26 de Outubro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, § 2º.
- Decreto de 20 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, § 2º.
- Decreto de 16 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 10; Art. 11.
- Lei Ordinária nº 10875 de 1º de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d"; Art. 5º, § 1º inciso IV e § 2º; Art. 6º; Art. 10, § 3º.
- Medida Provisória nº 176 de 24 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, Inciso I, alíneas "b", "c" e "d"; Art. 5º, § 1º inciso IV e § 2º; Art. 6º; Art. 10, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10536 de 14 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 4º, alínea "b".
- Lei Ordinária nº 10536 de 14 de Agosto de 2002 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 7º; Art. 10.
- Decreto nº 4198 de 16 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10; Art. 11.
- Decreto de 4 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10; Art. 11.
- Decreto nº 2421 de 16 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10; Art. 11.
- Decreto nº 2318 de 5 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10; e; Art. 11.
- Decreto nº 2255 de 16 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10; Art. 11.
- Decreto nº 2081 de 26 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10; Art. 11.
- Decreto nº 2038 de 15 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10; e; Art. 11.
- Decreto nº 1898 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
PRESO POLÍTICO - Fixação - Normas - Reconhecimento - Morte
PRESO POLÍTICO - Criação - Comissão especial - Objetivo - Reconhecimento - Localização - Cadáver - Requerimento - Indenização - Crime político
PRESO POLÍTICO - Fixação - Critérios - Pagamento - Indenização - Desaparecimento - Morte - Crime político
PESSOA DESAPARECIDA
LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS (1995)
PRESO POLÍTICO - Criação - Comissão especial - Objetivo - Reconhecimento - Localização - Cadáver - Requerimento - Indenização - Crime político
PRESO POLÍTICO - Fixação - Critérios - Pagamento - Indenização - Desaparecimento - Morte - Crime político
PESSOA DESAPARECIDA
LEI DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS (1995)