Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.081, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1996, Página 24937 (Publicação Original)
Observação:
Anexo publicado no D.O do dia 27/11/1996, p. 24937.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATIVIDADE POLÍTICA - Pessoa desaparecida - Parente - Indenização - Pagamento - Acusação - Morte - Cidadão