Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2004, Página 18 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2004, Página 8 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESO POLÍTICO - Fixação - Critério - Pagamento - Indenização - Família - Desaparecimento - Morte - Crime político - Participação
PESSOA DESAPARECIDA