Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2004, Página 18 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2004, Página 8 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
