Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.898, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 8007 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2176 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação