Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.898, DE 9 DE MAIO DE 1996
EMENTA: Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 8007 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2176 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PESSOA DESAPARECIDA - Participação - Atividade poítico-pardidária - Indenização - Concessão