Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESO POLÍTICO - Reconhecimento - Morte - Critério - Pagamento - Indenização - Desaparecimento - Crime político