Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.318, DE 5 DE SETEMBRO DE 1997

EMENTA: Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1997, Página 19649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6288 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CRIME POLÍTICO - Desaparecimento - Acusação - Participação - Morte - Indenização