Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
EMENTA: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2005, Página 102 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
