Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.875, DE 1º DE JUNHO DE 2004
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 2/6/2004, Página 16869 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/6/2004, Página 25481 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1090 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
