Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 176, DE 24 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/4/2004, Página 16289 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
