Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 176, DE 24 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PRESO POLÍTICO - Reconhecimento - Falecimento - Pessoa desaparecida - Atividade política
PRESO POLÍTICO - Criação - Comissão especial - Objetivo - Reconhecimento - Localização - Cadáver - Requerimento - Indenização - Crime político
PRESO POLÍTICO - Critério - Pagamento - Indenização - Desaparecimento - Crime político